LEI Nº 591/2007, DE 30 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO AO INSS.
José Alciomar de Matia, Prefeito Municipal de Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contrair parcelamento da Divida, junto ao INSS, referente as notificações anexas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Celso Ramos, 30 de maio de 2007.
José Alciomar de Matia
Prefeito Municipal
Anexo: LEI Nº 591 DE 30 DE MAIO DE 2007
LEI Nº 591/2007, DE 30 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO AO INSS.
José Alciomar de Matia, Prefeito Municipal de Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contrair parcelamento da Divida, junto ao INSS, referente as notificações anexas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Celso Ramos, 30 de maio de 2007.
José Alciomar de Matia
Prefeito Municipal
