LEI Nº 588/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007.
(REVODADA PELA LEI Nº 1082 DE 21 DE MARÇO DE 2022)
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA UVA, BEM COMO A DOAÇÃO DE MUDAS , PARA AGRICULTORES (PRODUTORES) DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS.
José Alciomar de Matia Prefeito Municipal de Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Celso Ramos, autorizado a implantar o Programa Uva e doar a agricultores devidamente enquadrados de acordo com critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Agricultura, porta enxertos enraizados nos quais serão enxertadas a campo as variedades de uva: Niágara branca, Niágara Rosa, Isabel e Bordo, sendo a área plantada por agricultor na variação 0,4ha a 0,5 ha, destinadas a plantio, nas propriedades dos agricultores produtores do Município de Celso Ramos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura, através da equipe técnica, coordenara o plantio.
§ 2º A distribuição das mudas enraizadas e não enraizadas proporcionalmente (porta enxerto 043 e variedade) ocorrera somente após um parecer técnico, favorável das condições do solo e outras, para o plantio auxiliando os agricultores produtores no frete de calcário e cama de aviário bem como na consecução de empréstimos bancários para a execução do projeto quando necessário.
§ 3º A área do plantio correspondera até no máximo, 1 (um) hectare por produtor.
Art. 2º - Os agricultores produtores beneficiados serão aqueles que comprovarem através de nota fiscal a sua atividade, sujeitos a aprovação técnica correspondente pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º - As outras despesas com insumo e preparo do solo e respectivas construções necessárias ocorrerão por conta o beneficiário.
Art. 4º. - Fica fazendo parte do presente Projeto, o Programa UVA, ocorrendo a 1º. Etapa no período compreendido Março/2007 a Março 2010. A 2ª. Etapa no período compreendido entre 2011 a 2014.
Art. 5º - As despesas, decorrente com a execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento vigente do ano de 2007.
03. - Secretaria da Agricultura 2.007 - Estimulo a Produção Agrícola e Manutenção d a Secretaria.
3.3.90.00.00.00.00.00.0200 Material de Distribuição Gratuita.
Art. 6º. - o Agricultor Produtor que for beneficiado pelo programa, e que por qualquer motivo deixar de prestar o devido atendimento e cuidado ao desenvolvimento da cultura, ficará desde logo obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais os respectivos gastos efetuados com a implantação.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos, (SC), 08 de Maio de 2007.
José Alciomar de Matia
Prefeito Municipal
Anexo: LEI Nº 588 DE 08 DE MAIO DE 2007
LEI Nº 588/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007.
(REVODADA PELA LEI Nº 1082 DE 21 DE MARÇO DE 2022)
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA UVA, BEM COMO A DOAÇÃO DE MUDAS , PARA AGRICULTORES (PRODUTORES) DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS.
José Alciomar de Matia Prefeito Municipal de Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Celso Ramos, autorizado a implantar o Programa Uva e doar a agricultores devidamente enquadrados de acordo com critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Agricultura, porta enxertos enraizados nos quais serão enxertadas a campo as variedades de uva: Niágara branca, Niágara Rosa, Isabel e Bordo, sendo a área plantada por agricultor na variação 0,4ha a 0,5 ha, destinadas a plantio, nas propriedades dos agricultores produtores do Município de Celso Ramos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura, através da equipe técnica, coordenara o plantio.
§ 2º A distribuição das mudas enraizadas e não enraizadas proporcionalmente (porta enxerto 043 e variedade) ocorrera somente após um parecer técnico, favorável das condições do solo e outras, para o plantio auxiliando os agricultores produtores no frete de calcário e cama de aviário bem como na consecução de empréstimos bancários para a execução do projeto quando necessário.
§ 3º A área do plantio correspondera até no máximo, 1 (um) hectare por produtor.
Art. 2º - Os agricultores produtores beneficiados serão aqueles que comprovarem através de nota fiscal a sua atividade, sujeitos a aprovação técnica correspondente pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º - As outras despesas com insumo e preparo do solo e respectivas construções necessárias ocorrerão por conta o beneficiário.
Art. 4º. - Fica fazendo parte do presente Projeto, o Programa UVA, ocorrendo a 1º. Etapa no período compreendido Março/2007 a Março 2010. A 2ª. Etapa no período compreendido entre 2011 a 2014.
Art. 5º - As despesas, decorrente com a execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento vigente do ano de 2007.
03. - Secretaria da Agricultura 2.007 - Estimulo a Produção Agrícola e Manutenção d a Secretaria.
3.3.90.00.00.00.00.00.0200 Material de Distribuição Gratuita.
Art. 6º. - o Agricultor Produtor que for beneficiado pelo programa, e que por qualquer motivo deixar de prestar o devido atendimento e cuidado ao desenvolvimento da cultura, ficará desde logo obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais os respectivos gastos efetuados com a implantação.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos, (SC), 08 de Maio de 2007.
José Alciomar de Matia
Prefeito Municipal
