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CELSO RAMOS SC LEI ORDINÁRIA Nº 408 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI Nº 408/2003 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.003.

ALTERA TABELAS DE QUE TRATA A LEI Nº 113/95.

GERCI DE LORENZI, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1º - As tabelas de base de cálculo de taxas e impostos de que trata a Lei nº 113/95, de 27 de abril de 1995 - C.T.M. - Código Tributário Municipal, passam a vigor de acordo com as tabelas que integra esta Lei.

Art. 2º - A Unidade Fiscal de Referência - U F M será reajustada, anualmente, pelo IGPM do exercício imediatamente anterior.

Parágrafo Único - Em caso de substituição do fator de correção de que trata o caput deste artigo, a correção será efetuada pelo fator que o substituir.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.004, data em que ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, 17 de novembro de 2.003.

Publicada a presente Lei m 17 de novembro de 2.003

  

 

T A B E L A II

Lei nº 408/2003

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.

 

- PORTE DO ESTABELECIMENTO - UFM POR ANO OU FRAÇÃO

ESPECIFICAÇÕES

PEQUENO

MÉDIO 

GRANDE

1 - ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO:

 

 

 

I – Agropecuária          

1,0

1,5

2,0

II- Mineral

1,5

2,0

4,0

 

 

 

ESPECIFICAÇÕES

PEQUENO

MÉDIO 

GRANDE

2 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS:

 

 

 

1 - Mecânica, eletrônica, Madeira, Borracha e Química

1,5

2,0

4,0

II- Farmacêutica, Plástica, Perfumaria

2,0

3,0

4,0

III- Vestuário   

1,5

2,0

3,0

IV- Alimentos

1,5

2,0

3,0

V- Bebidas

1,8

2,5

4,0

VI- Outras Industrias

1,5

2,0

3,0

 

                                                                                                                                                          

 

ESPECIFICAÇÕES

PEQUENO

MÉDIO 

GRANDE

3 - ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS:

 

I- Geração e Distribuição de Energia Elétrica

2,0

3,0

4,0

II- Abast. de água e Esgotamento Sanitário

2,0

3,0

4,0

4 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:

 

 

 

I – Atacadista

3,0

4,0

6,0

III- Varejista:

 

 

 

a ) – Armarinhos

1,0

2,0

3,0

b) – Bares

1,0

2,0

3,0

c)- Restaurantes

1,5

2,0

3,0

d)- Lanchonetes

1,0

1,5

2,0

e)- Vestuário

1,5

2,5

3,5

f)- Aviamentos

1,0

1,5

2.0

g)- Moveis e Eletrodomésticos

1,5

2,5

3,5

h)- Material de Construção

2,0

2,5

3,0

i)- Supermercados

2,0

3,0

4,0

j)- Minimercados

1,0

1,5

2,0

k)- Mercearias

1,0

1,5

2,0

D- Relojoarias e Joalherias

1,0

1,5

2.0

m)- Veículos Novos

3,0

3,5

4.0

n)- Veículos Usados

2,0

2,5

3.0

o)- Combustíveis e Lubrificantes

2,0

2,5

3.0

P)- Farmácias e Drogarias

1,5

2,0

3.0

q)- Padarias e confeitarias

1,2

1,5

2.0

r)- Verdureiras

1,0

1,5

2.0

s)- Agropecuárias

1,0

1,5

2.0

t)- Ferragens

1,2

1,5

2.0

u)- Feiras e centros Comerciais por stand.

1,5

2,0

3.0

V)- Outros Varejistas

1,5

2,0

3.0

 

 

 

ESPECIFICAÇÕES

PEQUENO

MÉDIO 

GRANDE

5 - ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

I - Serviços de Alojamento

 

 

 

a) – Camping

1,0

1,5

2,0

b) - Hotéis e Motéis, por Apart.-

0,2

0,3

0,4

c) - Pensões, Hospedarias, Alojamentos de Excursões e Similares

1,5

2,0

3,0

II- Serviços de Reparação, Instalação, manutenção e Conservação

1,0

1,5

1,8

III- Diversões Públicas

 

 

 

a)- Bailes, Shows, Festivais Congêneres 

1,0

1,5

2,5

b)- Boate Dançante e Similares

1,5

2,0

3,0

o)- Cinema e Teatros

1,5

2,0

3,0

d) - Competições Esportivas e Similares

1,0

1,5

2,0

e) - Diversões Eletrônicas. Bilhares e Boliches

1,4

1,6

1,8

f) - Exposições com Cobrança de Ingressos

1,0

1,2

1,5

g) - Parques e diversões

1,5

2,0

2,5

h) - Outras Diversões Públicas

1,0

1,5

2,0

IV- Escritórios Jurídicos, Contábeis e de assessoria Técnica e Financeira.

1,2

1,4

1,6

V- Construção Civil

1,2

1,4

1,6

VI- Transportes

1,0

1,5

2,0

VII- Comunicações

1,0

1,5

2,0

VIII- Serviços Comerciais

1,0

1,5

2,0

IX- Serviços de Administração, Locação, Arrendamento de Bens e Serviços.

1,2

1,5

2,0

X- Serviços de Armazenagem e Depósito

1,0

1,5

2,0

XI- Entidades Financeiras e Casas De Cambio

2,0

2,5

3,0

XII- Massagens e Saunas

1,0

1,5

2,0

XII- Termas, Duchas e Casas De Banho

4,0

5,0

6,0

XIII- Outros Estabelecimentos não Especificados

2,0

2,5

3,0

 

                                  

 

6 - No exercício de atividade constante da presente tabela em caráter temporário, quando não se enquadre na tabela relativa a Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, os índices serão aplicados em dobro.

 

7 - No caso de diversas atividades exercidas no mesmo local, pelo mesmo contribuinte, acrescentar-se-á 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada atividade extra.

 

TABELA III    

LEI Nº 408/2003

T AXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ESPECIFICAÇÔES:

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

1- PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO ALÉM DAS 22:00 HORAS:

I - Por Mês

1,00

II - Por Ano

3,00

 

           

 

TABELA - IV

LEI Nº 408/2003

ESPECIFICAÇÕES

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES

I-PAINÉIS FORA DO ESTABELECIMENTO

1,00

 

 

 

TABELA - V

LEI Nº 408/2003

TAXA PARA EXECUÇÃO D E OBRAS

ESPECIFICAÇÕES:

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

1- CONSTRUÇÕES:

Casas ou prédios de alvenaria:

 

- A t é 100,00M2

0,020

- D e 101,00 a 500,00

0,018   

- Acima de 500,00

0,005

2 - CONSTRUÇÕES DIVERSAS:

 

a) - Barracões, galpões e similares por M2

0,010

b) - Reformas e reparos de Construções por M2 

0,015

c) - Demais reformas e reparos, por M2

0,010

d) - Demolições, por M2

0,080

3 - ALTERAÇÃO DE PROJETOS APROVADOS:

 

50% do valor da taxa devida para o licenciamento da obra no exercício em que ocorrer a alteração.

4 - ARRUAMENTO:

 

a) - Barracões, galpões e similares por M2

0,010

Por metro quadrado do imóvel arruado, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as doadas ao município.

 0,020


5 - LOTEAMENTOS , DESMEMBRAMENTO SEREM EM BRAMENTOS:

 

Por unidade, considerada como unidade o lote de terreno            -           0,300

 

6 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA;

 

I - Por metro linear        -           0,010

 

II - Por metro quadrado -           0,020

 

 

 

TABELA - VII

LEI Nº 408/2003

PERCENTUAIS DE REDUÇÃO APLICÁVEIS SO BREABAS E DE CÁLCULO (30% DO CUB) PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

ESPECIFICAÇÕES:

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS EM PERCENTUAL

%

I - Edificação Unifamiliares de Madeira

70%

II - Edificações Mistas

60%

III - Garagens Galpões

60%

IV Áreas Descobertas

50%

V- Edificações Unifamiliares de baixo padrão, para uso Residencial não temporário

75%

 

 

 

PARCELAMENTO DE ACORDO COMO ARTIGO 58 INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

ÁREA DA OBRA /M²

Nº DE PARCELAS

Até 200,00

Antecipado

De 200,01 a 600,00

03

De 600,01 a 1.000,00

06

De 1.000,01 a 2.000,00

10

De 2.000,01 a 4.000,00

15

De 4.000,01 a 6.000,00

20

De 6.000,01 a 9.000,00

24

+ De 9.000,01

30

 

1- Para as obras acima de 9.000.00M2, (nove mil metros quadrados), o contribuinte poderá, mediante requerimento, solicitar o aumento do número de parcelas, considerando-se o Cronograma de Execução devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.

 

2- Na conclusão antecipada da obra, consideram-se vencidas as parcelas vincendas.

 

T A B E L A V III

LEI Nº 408/2003

SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 92 INCISO QUINTO

ESPECIFICAÇÕES:

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

SERVIÇOS PRESTADOS

P / KM RODADO

P/HORA

1 - Transporte Coletivo

3,00%

 

2 - Transporte Particular

3,00%

 

3- Serviços de Trator Agrícola

 

40%

4- Serviços de Terraplanagem

 

60%

5- Destoca de Campos e Matos

 

60%

6- Abertura de Valas

 

50%

 

 

 

TABELA - IX

LEI Nº 408/2003

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS

ESPECIFICAÇÕES:

LOCALIZAÇÃO DOS

VALOR R$ POR ALQUEIRE

LOCALIDADES

ESTRADA GERAL

PLANOS

SERRA

Santa Lúcia, Linha Fabris Caravagio,

5.000,00

 4.000,00

3.000,00

Entre Rios, Linha Ferrari, Salete, São João,

5.000,00

 4.000,00

3.000,00

Santo Antônio, São Pedro e Santa Maria

5.000,00

 4.000,00

3.000,00

Lages de Pedra, Papa João XXIII , Novo Sul

4.000,00

 3.000,00

2.000,00

 

 

 

 

TABELA DE VALORES POR M²

Lote

6,00

5,00

4,00

 

T A B E L A V III

LEI Nº 408/2003

SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 92 INCISO QUINTO

ESPECIFICAÇÕES:

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

SERVIÇOS PRESTADOS

P / KM RODADO

P/HORA

1 - Transporte Coletivo

3,00%

 

2 - Transporte Particular

3,00%

 

3- Serviços de Trator Agrícola

 

40%

4- Serviços de Terraplanagem

 

60%

5- Destoca de Campos e Matos

 

60%

6- Abertura de Valas

 

50%

 

CELSO RAMOS SC LEI ORDINÁRIA Nº 408 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

Publicado em
09/02/2015 por

LEI Nº 408/2003 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.003.

ALTERA TABELAS DE QUE TRATA A LEI Nº 113/95.

GERCI DE LORENZI, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1º - As tabelas de base de cálculo de taxas e impostos de que trata a Lei nº 113/95, de 27 de abril de 1995 - C.T.M. - Código Tributário Municipal, passam a vigor de acordo com as tabelas que integra esta Lei.

Art. 2º - A Unidade Fiscal de Referência - U F M será reajustada, anualmente, pelo IGPM do exercício imediatamente anterior.

Parágrafo Único - Em caso de substituição do fator de correção de que trata o caput deste artigo, a correção será efetuada pelo fator que o substituir.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.004, data em que ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, 17 de novembro de 2.003.

Publicada a presente Lei m 17 de novembro de 2.003

  

 

T A B E L A II

Lei nº 408/2003

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.

 

- PORTE DO ESTABELECIMENTO - UFM POR ANO OU FRAÇÃO

ESPECIFICAÇÕES

PEQUENO

MÉDIO 

GRANDE

1 - ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO:

 

 

 

I – Agropecuária          

1,0

1,5

2,0

II- Mineral

1,5

2,0

4,0

 

 

 

ESPECIFICAÇÕES

PEQUENO

MÉDIO 

GRANDE

2 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS:

 

 

 

1 - Mecânica, eletrônica, Madeira, Borracha e Química

1,5

2,0

4,0

II- Farmacêutica, Plástica, Perfumaria

2,0

3,0

4,0

III- Vestuário   

1,5

2,0

3,0

IV- Alimentos

1,5

2,0

3,0

V- Bebidas

1,8

2,5

4,0

VI- Outras Industrias

1,5

2,0

3,0

 

                                                                                                                                                          

 

ESPECIFICAÇÕES

PEQUENO

MÉDIO 

GRANDE

3 - ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS:

 

I- Geração e Distribuição de Energia Elétrica

2,0

3,0

4,0

II- Abast. de água e Esgotamento Sanitário

2,0

3,0

4,0

4 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:

 

 

 

I – Atacadista

3,0

4,0

6,0

III- Varejista:

 

 

 

a ) – Armarinhos

1,0

2,0

3,0

b) – Bares

1,0

2,0

3,0

c)- Restaurantes

1,5

2,0

3,0

d)- Lanchonetes

1,0

1,5

2,0

e)- Vestuário

1,5

2,5

3,5

f)- Aviamentos

1,0

1,5

2.0

g)- Moveis e Eletrodomésticos

1,5

2,5

3,5

h)- Material de Construção

2,0

2,5

3,0

i)- Supermercados

2,0

3,0

4,0

j)- Minimercados

1,0

1,5

2,0

k)- Mercearias

1,0

1,5

2,0

D- Relojoarias e Joalherias

1,0

1,5

2.0

m)- Veículos Novos

3,0

3,5

4.0

n)- Veículos Usados

2,0

2,5

3.0

o)- Combustíveis e Lubrificantes

2,0

2,5

3.0

P)- Farmácias e Drogarias

1,5

2,0

3.0

q)- Padarias e confeitarias

1,2

1,5

2.0

r)- Verdureiras

1,0

1,5

2.0

s)- Agropecuárias

1,0

1,5

2.0

t)- Ferragens

1,2

1,5

2.0

u)- Feiras e centros Comerciais por stand.

1,5

2,0

3.0

V)- Outros Varejistas

1,5

2,0

3.0

 

 

 

ESPECIFICAÇÕES

PEQUENO

MÉDIO 

GRANDE

5 - ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

I - Serviços de Alojamento

 

 

 

a) – Camping

1,0

1,5

2,0

b) - Hotéis e Motéis, por Apart.-

0,2

0,3

0,4

c) - Pensões, Hospedarias, Alojamentos de Excursões e Similares

1,5

2,0

3,0

II- Serviços de Reparação, Instalação, manutenção e Conservação

1,0

1,5

1,8

III- Diversões Públicas

 

 

 

a)- Bailes, Shows, Festivais Congêneres 

1,0

1,5

2,5

b)- Boate Dançante e Similares

1,5

2,0

3,0

o)- Cinema e Teatros

1,5

2,0

3,0

d) - Competições Esportivas e Similares

1,0

1,5

2,0

e) - Diversões Eletrônicas. Bilhares e Boliches

1,4

1,6

1,8

f) - Exposições com Cobrança de Ingressos

1,0

1,2

1,5

g) - Parques e diversões

1,5

2,0

2,5

h) - Outras Diversões Públicas

1,0

1,5

2,0

IV- Escritórios Jurídicos, Contábeis e de assessoria Técnica e Financeira.

1,2

1,4

1,6

V- Construção Civil

1,2

1,4

1,6

VI- Transportes

1,0

1,5

2,0

VII- Comunicações

1,0

1,5

2,0

VIII- Serviços Comerciais

1,0

1,5

2,0

IX- Serviços de Administração, Locação, Arrendamento de Bens e Serviços.

1,2

1,5

2,0

X- Serviços de Armazenagem e Depósito

1,0

1,5

2,0

XI- Entidades Financeiras e Casas De Cambio

2,0

2,5

3,0

XII- Massagens e Saunas

1,0

1,5

2,0

XII- Termas, Duchas e Casas De Banho

4,0

5,0

6,0

XIII- Outros Estabelecimentos não Especificados

2,0

2,5

3,0

 

                                  

 

6 - No exercício de atividade constante da presente tabela em caráter temporário, quando não se enquadre na tabela relativa a Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, os índices serão aplicados em dobro.

 

7 - No caso de diversas atividades exercidas no mesmo local, pelo mesmo contribuinte, acrescentar-se-á 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada atividade extra.

 

TABELA III    

LEI Nº 408/2003

T AXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ESPECIFICAÇÔES:

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

1- PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO ALÉM DAS 22:00 HORAS:

I - Por Mês

1,00

II - Por Ano

3,00

 

           

 

TABELA - IV

LEI Nº 408/2003

ESPECIFICAÇÕES

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES

I-PAINÉIS FORA DO ESTABELECIMENTO

1,00

 

 

 

TABELA - V

LEI Nº 408/2003

TAXA PARA EXECUÇÃO D E OBRAS

ESPECIFICAÇÕES:

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

1- CONSTRUÇÕES:

Casas ou prédios de alvenaria:

 

- A t é 100,00M2

0,020

- D e 101,00 a 500,00

0,018   

- Acima de 500,00

0,005

2 - CONSTRUÇÕES DIVERSAS:

 

a) - Barracões, galpões e similares por M2

0,010

b) - Reformas e reparos de Construções por M2 

0,015

c) - Demais reformas e reparos, por M2

0,010

d) - Demolições, por M2

0,080

3 - ALTERAÇÃO DE PROJETOS APROVADOS:

 

50% do valor da taxa devida para o licenciamento da obra no exercício em que ocorrer a alteração.

4 - ARRUAMENTO:

 

a) - Barracões, galpões e similares por M2

0,010

Por metro quadrado do imóvel arruado, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as doadas ao município.

 0,020


5 - LOTEAMENTOS , DESMEMBRAMENTO SEREM EM BRAMENTOS:

 

Por unidade, considerada como unidade o lote de terreno            -           0,300

 

6 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA;

 

I - Por metro linear        -           0,010

 

II - Por metro quadrado -           0,020

 

 

 

TABELA - VII

LEI Nº 408/2003

PERCENTUAIS DE REDUÇÃO APLICÁVEIS SO BREABAS E DE CÁLCULO (30% DO CUB) PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

ESPECIFICAÇÕES:

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS EM PERCENTUAL

%

I - Edificação Unifamiliares de Madeira

70%

II - Edificações Mistas

60%

III - Garagens Galpões

60%

IV Áreas Descobertas

50%

V- Edificações Unifamiliares de baixo padrão, para uso Residencial não temporário

75%

 

 

 

PARCELAMENTO DE ACORDO COMO ARTIGO 58 INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

ÁREA DA OBRA /M²

Nº DE PARCELAS

Até 200,00

Antecipado

De 200,01 a 600,00

03

De 600,01 a 1.000,00

06

De 1.000,01 a 2.000,00

10

De 2.000,01 a 4.000,00

15

De 4.000,01 a 6.000,00

20

De 6.000,01 a 9.000,00

24

+ De 9.000,01

30

 

1- Para as obras acima de 9.000.00M2, (nove mil metros quadrados), o contribuinte poderá, mediante requerimento, solicitar o aumento do número de parcelas, considerando-se o Cronograma de Execução devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.

 

2- Na conclusão antecipada da obra, consideram-se vencidas as parcelas vincendas.

 

T A B E L A V III

LEI Nº 408/2003

SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 92 INCISO QUINTO

ESPECIFICAÇÕES:

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

SERVIÇOS PRESTADOS

P / KM RODADO

P/HORA

1 - Transporte Coletivo

3,00%

 

2 - Transporte Particular

3,00%

 

3- Serviços de Trator Agrícola

 

40%

4- Serviços de Terraplanagem

 

60%

5- Destoca de Campos e Matos

 

60%

6- Abertura de Valas

 

50%

 

 

 

TABELA - IX

LEI Nº 408/2003

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS

ESPECIFICAÇÕES:

LOCALIZAÇÃO DOS

VALOR R$ POR ALQUEIRE

LOCALIDADES

ESTRADA GERAL

PLANOS

SERRA

Santa Lúcia, Linha Fabris Caravagio,

5.000,00

 4.000,00

3.000,00

Entre Rios, Linha Ferrari, Salete, São João,

5.000,00

 4.000,00

3.000,00

Santo Antônio, São Pedro e Santa Maria

5.000,00

 4.000,00

3.000,00

Lages de Pedra, Papa João XXIII , Novo Sul

4.000,00

 3.000,00

2.000,00

 

 

 

 

TABELA DE VALORES POR M²

Lote

6,00

5,00

4,00

 

T A B E L A V III

LEI Nº 408/2003

SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 92 INCISO QUINTO

ESPECIFICAÇÕES:

ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM

SERVIÇOS PRESTADOS

P / KM RODADO

P/HORA

1 - Transporte Coletivo

3,00%

 

2 - Transporte Particular

3,00%

 

3- Serviços de Trator Agrícola

 

40%

4- Serviços de Terraplanagem

 

60%

5- Destoca de Campos e Matos

 

60%

6- Abertura de Valas

 

50%