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LEI Nº 408/2003 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.003.
ALTERA TABELAS DE QUE TRATA A LEI Nº 113/95.
GERCI DE LORENZI, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - As tabelas de base de cálculo de taxas e impostos de que trata a Lei nº 113/95, de 27 de abril de 1995 - C.T.M. - Código Tributário Municipal, passam a vigor de acordo com as tabelas que integra esta Lei.
Art. 2º - A Unidade Fiscal de Referência - U F M será reajustada, anualmente, pelo IGPM do exercício imediatamente anterior.
Parágrafo Único - Em caso de substituição do fator de correção de que trata o caput deste artigo, a correção será efetuada pelo fator que o substituir.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.004, data em que ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, 17 de novembro de 2.003.
Publicada a presente Lei m 17 de novembro de 2.003
T A B E L A II |
Lei nº 408/2003 |
||
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO |
|||
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO. |
|||
|
- PORTE DO ESTABELECIMENTO - UFM POR ANO OU FRAÇÃO |
||
ESPECIFICAÇÕES |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
1 - ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO: |
|
|
|
I – Agropecuária |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
II- Mineral |
1,5 |
2,0 |
4,0 |
ESPECIFICAÇÕES |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
2 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: |
|
|
|
1 - Mecânica, eletrônica, Madeira, Borracha e Química |
1,5 |
2,0 |
4,0 |
II- Farmacêutica, Plástica, Perfumaria |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
III- Vestuário |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
IV- Alimentos |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
V- Bebidas |
1,8 |
2,5 |
4,0 |
VI- Outras Industrias |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
ESPECIFICAÇÕES |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
3 - ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS: |
|
||
I- Geração e Distribuição de Energia Elétrica |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
II- Abast. de água e Esgotamento Sanitário |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
4 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: |
|
|
|
I – Atacadista |
3,0 |
4,0 |
6,0 |
III- Varejista: |
|
|
|
a ) – Armarinhos |
1,0 |
2,0 |
3,0 |
b) – Bares |
1,0 |
2,0 |
3,0 |
c)- Restaurantes |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
d)- Lanchonetes |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
e)- Vestuário |
1,5 |
2,5 |
3,5 |
f)- Aviamentos |
1,0 |
1,5 |
2.0 |
g)- Moveis e Eletrodomésticos |
1,5 |
2,5 |
3,5 |
h)- Material de Construção |
2,0 |
2,5 |
3,0 |
i)- Supermercados |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
j)- Minimercados |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
k)- Mercearias |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
D- Relojoarias e Joalherias |
1,0 |
1,5 |
2.0 |
m)- Veículos Novos |
3,0 |
3,5 |
4.0 |
n)- Veículos Usados |
2,0 |
2,5 |
3.0 |
o)- Combustíveis e Lubrificantes |
2,0 |
2,5 |
3.0 |
P)- Farmácias e Drogarias |
1,5 |
2,0 |
3.0 |
q)- Padarias e confeitarias |
1,2 |
1,5 |
2.0 |
r)- Verdureiras |
1,0 |
1,5 |
2.0 |
s)- Agropecuárias |
1,0 |
1,5 |
2.0 |
t)- Ferragens |
1,2 |
1,5 |
2.0 |
u)- Feiras e centros Comerciais por stand. |
1,5 |
2,0 |
3.0 |
V)- Outros Varejistas |
1,5 |
2,0 |
3.0 |
ESPECIFICAÇÕES |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
5 - ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: |
|||
I - Serviços de Alojamento |
|
|
|
a) – Camping |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
b) - Hotéis e Motéis, por Apart.- |
0,2 |
0,3 |
0,4 |
c) - Pensões, Hospedarias, Alojamentos de Excursões e Similares |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
II- Serviços de Reparação, Instalação, manutenção e Conservação |
1,0 |
1,5 |
1,8 |
III- Diversões Públicas |
|
|
|
a)- Bailes, Shows, Festivais Congêneres |
1,0 |
1,5 |
2,5 |
b)- Boate Dançante e Similares |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
o)- Cinema e Teatros |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
d) - Competições Esportivas e Similares |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
e) - Diversões Eletrônicas. Bilhares e Boliches |
1,4 |
1,6 |
1,8 |
f) - Exposições com Cobrança de Ingressos |
1,0 |
1,2 |
1,5 |
g) - Parques e diversões |
1,5 |
2,0 |
2,5 |
h) - Outras Diversões Públicas |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
IV- Escritórios Jurídicos, Contábeis e de assessoria Técnica e Financeira. |
1,2 |
1,4 |
1,6 |
V- Construção Civil |
1,2 |
1,4 |
1,6 |
VI- Transportes |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
VII- Comunicações |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
VIII- Serviços Comerciais |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
IX- Serviços de Administração, Locação, Arrendamento de Bens e Serviços. |
1,2 |
1,5 |
2,0 |
X- Serviços de Armazenagem e Depósito |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
XI- Entidades Financeiras e Casas De Cambio |
2,0 |
2,5 |
3,0 |
XII- Massagens e Saunas |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
XII- Termas, Duchas e Casas De Banho |
4,0 |
5,0 |
6,0 |
XIII- Outros Estabelecimentos não Especificados |
2,0 |
2,5 |
3,0 |
6 - No exercício de atividade constante da presente tabela em caráter temporário, quando não se enquadre na tabela relativa a Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, os índices serão aplicados em dobro.
7 - No caso de diversas atividades exercidas no mesmo local, pelo mesmo contribuinte, acrescentar-se-á 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada atividade extra.
TABELA III |
LEI Nº 408/2003 |
T AXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL |
|
ESPECIFICAÇÔES: |
|
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
|
1- PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO ALÉM DAS 22:00 HORAS: |
|
I - Por Mês |
1,00 |
II - Por Ano |
3,00 |
TABELA - IV |
LEI Nº 408/2003 |
ESPECIFICAÇÕES |
|
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
|
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES |
|
I-PAINÉIS FORA DO ESTABELECIMENTO |
1,00 |
TABELA - V |
LEI Nº 408/2003 |
TAXA PARA EXECUÇÃO D E OBRAS |
|
ESPECIFICAÇÕES: |
|
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
|
1- CONSTRUÇÕES: |
|
Casas ou prédios de alvenaria: |
|
- A t é 100,00M2 |
0,020 |
- D e 101,00 a 500,00 |
0,018 |
- Acima de 500,00 |
0,005 |
2 - CONSTRUÇÕES DIVERSAS: |
|
a) - Barracões, galpões e similares por M2 |
0,010 |
b) - Reformas e reparos de Construções por M2 |
0,015 |
c) - Demais reformas e reparos, por M2 |
0,010 |
d) - Demolições, por M2 |
0,080 |
3 - ALTERAÇÃO DE PROJETOS APROVADOS: |
|
50% do valor da taxa devida para o licenciamento da obra no exercício em que ocorrer a alteração. |
|
4 - ARRUAMENTO: |
|
a) - Barracões, galpões e similares por M2 |
0,010 |
Por metro quadrado do imóvel arruado, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as doadas ao município. |
0,020 |
5 - LOTEAMENTOS , DESMEMBRAMENTO SEREM EM BRAMENTOS:
Por unidade, considerada como unidade o lote de terreno - 0,300
6 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA;
I - Por metro linear - 0,010
II - Por metro quadrado - 0,020
TABELA - VII |
LEI Nº 408/2003 |
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO APLICÁVEIS SO BREABAS E DE CÁLCULO (30% DO CUB) PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL |
|
ESPECIFICAÇÕES: |
|
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS EM PERCENTUAL |
% |
I - Edificação Unifamiliares de Madeira |
70% |
II - Edificações Mistas |
60% |
III - Garagens Galpões |
60% |
IV Áreas Descobertas |
50% |
V- Edificações Unifamiliares de baixo padrão, para uso Residencial não temporário |
75% |
PARCELAMENTO DE ACORDO COMO ARTIGO 58 INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
ÁREA DA OBRA /M² |
Nº DE PARCELAS |
Até 200,00 |
Antecipado |
De 200,01 a 600,00 |
03 |
De 600,01 a 1.000,00 |
06 |
De 1.000,01 a 2.000,00 |
10 |
De 2.000,01 a 4.000,00 |
15 |
De 4.000,01 a 6.000,00 |
20 |
De 6.000,01 a 9.000,00 |
24 |
+ De 9.000,01 |
30 |
1- Para as obras acima de 9.000.00M2, (nove mil metros quadrados), o contribuinte poderá, mediante requerimento, solicitar o aumento do número de parcelas, considerando-se o Cronograma de Execução devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
2- Na conclusão antecipada da obra, consideram-se vencidas as parcelas vincendas.
T A B E L A V III |
LEI Nº 408/2003 |
|
SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 92 INCISO QUINTO |
||
ESPECIFICAÇÕES: |
||
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
||
SERVIÇOS PRESTADOS |
P / KM RODADO |
P/HORA |
1 - Transporte Coletivo |
3,00% |
|
2 - Transporte Particular |
3,00% |
|
3- Serviços de Trator Agrícola |
|
40% |
4- Serviços de Terraplanagem |
|
60% |
5- Destoca de Campos e Matos |
|
60% |
6- Abertura de Valas |
|
50% |
TABELA - IX |
LEI Nº 408/2003 |
||
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS |
|||
ESPECIFICAÇÕES: |
|||
LOCALIZAÇÃO DOS |
VALOR R$ POR ALQUEIRE |
||
LOCALIDADES |
ESTRADA GERAL |
PLANOS |
SERRA |
Santa Lúcia, Linha Fabris Caravagio, |
5.000,00 |
4.000,00 |
3.000,00 |
Entre Rios, Linha Ferrari, Salete, São João, |
5.000,00 |
4.000,00 |
3.000,00 |
Santo Antônio, São Pedro e Santa Maria |
5.000,00 |
4.000,00 |
3.000,00 |
Lages de Pedra, Papa João XXIII , Novo Sul |
4.000,00 |
3.000,00 |
2.000,00 |
|
|
|
|
TABELA DE VALORES POR M² |
1ª |
2ª |
3ª |
Lote |
6,00 |
5,00 |
4,00 |
T A B E L A V III |
LEI Nº 408/2003 |
|
SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 92 INCISO QUINTO |
||
ESPECIFICAÇÕES: |
||
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
||
SERVIÇOS PRESTADOS |
P / KM RODADO |
P/HORA |
1 - Transporte Coletivo |
3,00% |
|
2 - Transporte Particular |
3,00% |
|
3- Serviços de Trator Agrícola |
|
40% |
4- Serviços de Terraplanagem |
|
60% |
5- Destoca de Campos e Matos |
|
60% |
6- Abertura de Valas |
|
50% |
LEI Nº 408/2003 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.003.
ALTERA TABELAS DE QUE TRATA A LEI Nº 113/95.
GERCI DE LORENZI, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - As tabelas de base de cálculo de taxas e impostos de que trata a Lei nº 113/95, de 27 de abril de 1995 - C.T.M. - Código Tributário Municipal, passam a vigor de acordo com as tabelas que integra esta Lei.
Art. 2º - A Unidade Fiscal de Referência - U F M será reajustada, anualmente, pelo IGPM do exercício imediatamente anterior.
Parágrafo Único - Em caso de substituição do fator de correção de que trata o caput deste artigo, a correção será efetuada pelo fator que o substituir.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.004, data em que ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, 17 de novembro de 2.003.
Publicada a presente Lei m 17 de novembro de 2.003
T A B E L A II |
Lei nº 408/2003 |
||
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO |
|||
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO. |
|||
|
- PORTE DO ESTABELECIMENTO - UFM POR ANO OU FRAÇÃO |
||
ESPECIFICAÇÕES |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
1 - ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO: |
|
|
|
I – Agropecuária |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
II- Mineral |
1,5 |
2,0 |
4,0 |
ESPECIFICAÇÕES |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
2 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: |
|
|
|
1 - Mecânica, eletrônica, Madeira, Borracha e Química |
1,5 |
2,0 |
4,0 |
II- Farmacêutica, Plástica, Perfumaria |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
III- Vestuário |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
IV- Alimentos |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
V- Bebidas |
1,8 |
2,5 |
4,0 |
VI- Outras Industrias |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
ESPECIFICAÇÕES |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
3 - ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS: |
|
||
I- Geração e Distribuição de Energia Elétrica |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
II- Abast. de água e Esgotamento Sanitário |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
4 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: |
|
|
|
I – Atacadista |
3,0 |
4,0 |
6,0 |
III- Varejista: |
|
|
|
a ) – Armarinhos |
1,0 |
2,0 |
3,0 |
b) – Bares |
1,0 |
2,0 |
3,0 |
c)- Restaurantes |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
d)- Lanchonetes |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
e)- Vestuário |
1,5 |
2,5 |
3,5 |
f)- Aviamentos |
1,0 |
1,5 |
2.0 |
g)- Moveis e Eletrodomésticos |
1,5 |
2,5 |
3,5 |
h)- Material de Construção |
2,0 |
2,5 |
3,0 |
i)- Supermercados |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
j)- Minimercados |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
k)- Mercearias |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
D- Relojoarias e Joalherias |
1,0 |
1,5 |
2.0 |
m)- Veículos Novos |
3,0 |
3,5 |
4.0 |
n)- Veículos Usados |
2,0 |
2,5 |
3.0 |
o)- Combustíveis e Lubrificantes |
2,0 |
2,5 |
3.0 |
P)- Farmácias e Drogarias |
1,5 |
2,0 |
3.0 |
q)- Padarias e confeitarias |
1,2 |
1,5 |
2.0 |
r)- Verdureiras |
1,0 |
1,5 |
2.0 |
s)- Agropecuárias |
1,0 |
1,5 |
2.0 |
t)- Ferragens |
1,2 |
1,5 |
2.0 |
u)- Feiras e centros Comerciais por stand. |
1,5 |
2,0 |
3.0 |
V)- Outros Varejistas |
1,5 |
2,0 |
3.0 |
ESPECIFICAÇÕES |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
5 - ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: |
|||
I - Serviços de Alojamento |
|
|
|
a) – Camping |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
b) - Hotéis e Motéis, por Apart.- |
0,2 |
0,3 |
0,4 |
c) - Pensões, Hospedarias, Alojamentos de Excursões e Similares |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
II- Serviços de Reparação, Instalação, manutenção e Conservação |
1,0 |
1,5 |
1,8 |
III- Diversões Públicas |
|
|
|
a)- Bailes, Shows, Festivais Congêneres |
1,0 |
1,5 |
2,5 |
b)- Boate Dançante e Similares |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
o)- Cinema e Teatros |
1,5 |
2,0 |
3,0 |
d) - Competições Esportivas e Similares |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
e) - Diversões Eletrônicas. Bilhares e Boliches |
1,4 |
1,6 |
1,8 |
f) - Exposições com Cobrança de Ingressos |
1,0 |
1,2 |
1,5 |
g) - Parques e diversões |
1,5 |
2,0 |
2,5 |
h) - Outras Diversões Públicas |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
IV- Escritórios Jurídicos, Contábeis e de assessoria Técnica e Financeira. |
1,2 |
1,4 |
1,6 |
V- Construção Civil |
1,2 |
1,4 |
1,6 |
VI- Transportes |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
VII- Comunicações |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
VIII- Serviços Comerciais |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
IX- Serviços de Administração, Locação, Arrendamento de Bens e Serviços. |
1,2 |
1,5 |
2,0 |
X- Serviços de Armazenagem e Depósito |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
XI- Entidades Financeiras e Casas De Cambio |
2,0 |
2,5 |
3,0 |
XII- Massagens e Saunas |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
XII- Termas, Duchas e Casas De Banho |
4,0 |
5,0 |
6,0 |
XIII- Outros Estabelecimentos não Especificados |
2,0 |
2,5 |
3,0 |
6 - No exercício de atividade constante da presente tabela em caráter temporário, quando não se enquadre na tabela relativa a Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, os índices serão aplicados em dobro.
7 - No caso de diversas atividades exercidas no mesmo local, pelo mesmo contribuinte, acrescentar-se-á 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada atividade extra.
TABELA III |
LEI Nº 408/2003 |
T AXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL |
|
ESPECIFICAÇÔES: |
|
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
|
1- PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO ALÉM DAS 22:00 HORAS: |
|
I - Por Mês |
1,00 |
II - Por Ano |
3,00 |
TABELA - IV |
LEI Nº 408/2003 |
ESPECIFICAÇÕES |
|
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
|
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES |
|
I-PAINÉIS FORA DO ESTABELECIMENTO |
1,00 |
TABELA - V |
LEI Nº 408/2003 |
TAXA PARA EXECUÇÃO D E OBRAS |
|
ESPECIFICAÇÕES: |
|
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
|
1- CONSTRUÇÕES: |
|
Casas ou prédios de alvenaria: |
|
- A t é 100,00M2 |
0,020 |
- D e 101,00 a 500,00 |
0,018 |
- Acima de 500,00 |
0,005 |
2 - CONSTRUÇÕES DIVERSAS: |
|
a) - Barracões, galpões e similares por M2 |
0,010 |
b) - Reformas e reparos de Construções por M2 |
0,015 |
c) - Demais reformas e reparos, por M2 |
0,010 |
d) - Demolições, por M2 |
0,080 |
3 - ALTERAÇÃO DE PROJETOS APROVADOS: |
|
50% do valor da taxa devida para o licenciamento da obra no exercício em que ocorrer a alteração. |
|
4 - ARRUAMENTO: |
|
a) - Barracões, galpões e similares por M2 |
0,010 |
Por metro quadrado do imóvel arruado, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as doadas ao município. |
0,020 |
5 - LOTEAMENTOS , DESMEMBRAMENTO SEREM EM BRAMENTOS:
Por unidade, considerada como unidade o lote de terreno - 0,300
6 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA;
I - Por metro linear - 0,010
II - Por metro quadrado - 0,020
TABELA - VII |
LEI Nº 408/2003 |
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO APLICÁVEIS SO BREABAS E DE CÁLCULO (30% DO CUB) PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL |
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ESPECIFICAÇÕES: |
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REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS EM PERCENTUAL |
% |
I - Edificação Unifamiliares de Madeira |
70% |
II - Edificações Mistas |
60% |
III - Garagens Galpões |
60% |
IV Áreas Descobertas |
50% |
V- Edificações Unifamiliares de baixo padrão, para uso Residencial não temporário |
75% |
PARCELAMENTO DE ACORDO COMO ARTIGO 58 INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
ÁREA DA OBRA /M² |
Nº DE PARCELAS |
Até 200,00 |
Antecipado |
De 200,01 a 600,00 |
03 |
De 600,01 a 1.000,00 |
06 |
De 1.000,01 a 2.000,00 |
10 |
De 2.000,01 a 4.000,00 |
15 |
De 4.000,01 a 6.000,00 |
20 |
De 6.000,01 a 9.000,00 |
24 |
+ De 9.000,01 |
30 |
1- Para as obras acima de 9.000.00M2, (nove mil metros quadrados), o contribuinte poderá, mediante requerimento, solicitar o aumento do número de parcelas, considerando-se o Cronograma de Execução devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
2- Na conclusão antecipada da obra, consideram-se vencidas as parcelas vincendas.
T A B E L A V III |
LEI Nº 408/2003 |
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SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 92 INCISO QUINTO |
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ESPECIFICAÇÕES: |
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ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
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SERVIÇOS PRESTADOS |
P / KM RODADO |
P/HORA |
1 - Transporte Coletivo |
3,00% |
|
2 - Transporte Particular |
3,00% |
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3- Serviços de Trator Agrícola |
|
40% |
4- Serviços de Terraplanagem |
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60% |
5- Destoca de Campos e Matos |
|
60% |
6- Abertura de Valas |
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50% |
TABELA - IX |
LEI Nº 408/2003 |
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BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS |
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ESPECIFICAÇÕES: |
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LOCALIZAÇÃO DOS |
VALOR R$ POR ALQUEIRE |
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LOCALIDADES |
ESTRADA GERAL |
PLANOS |
SERRA |
Santa Lúcia, Linha Fabris Caravagio, |
5.000,00 |
4.000,00 |
3.000,00 |
Entre Rios, Linha Ferrari, Salete, São João, |
5.000,00 |
4.000,00 |
3.000,00 |
Santo Antônio, São Pedro e Santa Maria |
5.000,00 |
4.000,00 |
3.000,00 |
Lages de Pedra, Papa João XXIII , Novo Sul |
4.000,00 |
3.000,00 |
2.000,00 |
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TABELA DE VALORES POR M² |
1ª |
2ª |
3ª |
Lote |
6,00 |
5,00 |
4,00 |
T A B E L A V III |
LEI Nº 408/2003 |
|
SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 92 INCISO QUINTO |
||
ESPECIFICAÇÕES: |
||
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DOMUNICÍPIO - UFM |
||
SERVIÇOS PRESTADOS |
P / KM RODADO |
P/HORA |
1 - Transporte Coletivo |
3,00% |
|
2 - Transporte Particular |
3,00% |
|
3- Serviços de Trator Agrícola |
|
40% |
4- Serviços de Terraplanagem |
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60% |
5- Destoca de Campos e Matos |
|
60% |
6- Abertura de Valas |
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50% |