LEI Nº 025/1993, DE 26 DE JULHO DE 1993.
REAJUSTA SALARIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ATIVO E COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ERMINIO SURDI, Prefeito do Município de Celso Ramos, Esta do de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Munícipio, que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários dos Servidores do Quadro de Pessoal Civil Ativo e Comissionado da Prefeitura do Município de Celso Ramos, SC, ficam reajustados em quarenta e cinco (45%) por cento.
Art. 2º - O valor da cota do salario família será igual ao valor pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dentro dos parâmetros estabelecidos pela referida Entidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a reajustar a tabela dos salários, aplicando o índice estabelecido no artigo primeiro, através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir de primeiro de julho de 1993, ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, Em de julho de 1993.
Ermínio Surdi
Prefeito
Registrada e Publicada a presente Lei em 26/67/93
Anexo: LEI Nº 025 DE 26 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 025/1993, DE 26 DE JULHO DE 1993.
REAJUSTA SALARIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ATIVO E COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ERMINIO SURDI, Prefeito do Município de Celso Ramos, Esta do de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Munícipio, que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários dos Servidores do Quadro de Pessoal Civil Ativo e Comissionado da Prefeitura do Município de Celso Ramos, SC, ficam reajustados em quarenta e cinco (45%) por cento.
Art. 2º - O valor da cota do salario família será igual ao valor pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dentro dos parâmetros estabelecidos pela referida Entidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a reajustar a tabela dos salários, aplicando o índice estabelecido no artigo primeiro, através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir de primeiro de julho de 1993, ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, Em de julho de 1993.
Ermínio Surdi
Prefeito
Registrada e Publicada a presente Lei em 26/67/93
