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LEI Nº 2349 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 2.349/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, e Lei 2.301/2018, Lei do Orçamento, a seguinte: LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03-01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1039 - aplicações diretas R$ 40.000,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07-01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
(96) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1039 - aplicações diretas R$ 55.000,00
07- 05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(102) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.175-1017 - aplicações diretas R$ 30.000,00
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08- 01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
(110) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1039 - aplicações diretas R$ 58.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 183.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do seguinte recurso:
1039 - RECURSO FEP/ RECURSOS NATURAIS R$ 153.000,00
1017- Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP R$ 30.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 183.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul - SC, 13 de novembro de 2019.
José Tadeu Martins de Oliveira
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2349 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 2.349/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, e Lei 2.301/2018, Lei do Orçamento, a seguinte: LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03-01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1039 - aplicações diretas R$ 40.000,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07-01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
(96) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1039 - aplicações diretas R$ 55.000,00
07- 05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(102) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.175-1017 - aplicações diretas R$ 30.000,00
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08- 01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
(110) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1039 - aplicações diretas R$ 58.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 183.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do seguinte recurso:
1039 - RECURSO FEP/ RECURSOS NATURAIS R$ 153.000,00
1017- Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP R$ 30.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 183.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul - SC, 13 de novembro de 2019.
José Tadeu Martins de Oliveira
Prefeito Municipal