LEI Nº 204/70
INCLUEM ESTRADA NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu ORIDES DELFES FURTADO, Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica incluída no Plano Rodoviário Municipal, o trecho que parte da Estrada Estadual Campo Belo/ Lages no local denominado Coruja, passando por terras de João Francisco Pereira de Jesus, rumo a residência de Francisco Castilho Damaceno até encontrar a estrada Municipal que conduz a localidade de Vacas Gordas.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação ou desapropriação amigável ou judicial, o terreno necessário á abertura, ampliação e conservação da referida estrada, tendo um trecho de aproximadamente 04(quatro) Km a ser aberto.
Art. 3º - Para fazer face ás despesas decorrentes da presente Lei o Chefe do Poder Executivo abrirá o competente crédito especial necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, 25 de novembro de 1970.
ORIDES DELFES FURTADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 204/70
INCLUEM ESTRADA NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu ORIDES DELFES FURTADO, Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica incluída no Plano Rodoviário Municipal, o trecho que parte da Estrada Estadual Campo Belo/ Lages no local denominado Coruja, passando por terras de João Francisco Pereira de Jesus, rumo a residência de Francisco Castilho Damaceno até encontrar a estrada Municipal que conduz a localidade de Vacas Gordas.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação ou desapropriação amigável ou judicial, o terreno necessário á abertura, ampliação e conservação da referida estrada, tendo um trecho de aproximadamente 04(quatro) Km a ser aberto.
Art. 3º - Para fazer face ás despesas decorrentes da presente Lei o Chefe do Poder Executivo abrirá o competente crédito especial necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, 25 de novembro de 1970.
ORIDES DELFES FURTADO
Prefeito Municipal
