Lei CFS Nº 0215/2001.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CFS 0140/1998, EM SEU ARTIGO 32º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clóvis Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Bom Jesus SC, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Lei que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, CFS 0140/1998, em seu artigo 32º, e dá outras providências, no qual acrescenta o parágrafo 4º.
§ 4º - O professor contratado em Caráter Temporário, perceberá o vencimento constante do quadro do Magistério Municipal obedecida a Habilitação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - SC, em 26 de Março de 2001.
Clovis Fernandes de Souza,
Prefeito Municipal.
Anexo: LEI Nº 0215 DE 26 DE MARÇO DE 2001
Lei CFS Nº 0215/2001.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CFS 0140/1998, EM SEU ARTIGO 32º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clóvis Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Bom Jesus SC, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Lei que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, CFS 0140/1998, em seu artigo 32º, e dá outras providências, no qual acrescenta o parágrafo 4º.
§ 4º - O professor contratado em Caráter Temporário, perceberá o vencimento constante do quadro do Magistério Municipal obedecida a Habilitação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - SC, em 26 de Março de 2001.
Clovis Fernandes de Souza,
Prefeito Municipal.
